Carta de José Dirceu

 

 

The Economist e Financial Times apoiaram Serra em 2010

Não é de hoje que os governos progressistas que se instalaram no Brasil em 2003 e não saíram mais vêm sendo alvo de dois veículos específicos da imprensa européia, entre a qual são exceções em termos de visão crítica sobre o nosso modelo econômico.

O semanário inglês The Economist, recentemente quase que exigiu a demissão do ministro da Fazenda, Guido Mantega, por ter previsto que o crescimento brasileiro de 2012 seria superior ao que provavelmente será, e o diário Financial Times, também inglês, ridiculariza o ministro e a presidente Dilma também devido ao crescimento modesto da nossa economia neste ano.

O mais impressionante é que esses dois veículos estão entre os grandes defensores do modelo econômico que jogou o país em que estão sediados em uma situação econômica que faz a situação brasileira parecer um êxito muito maior do que de fato é.

Vale registrar, ainda, que a economia britânica mergulha em recessão. No primeiro semestre de 2012, o PIB do Reino Unido registrou a maior contração dos últimos três anos, caindo 0,7 por cento, devendo fechar o ano com recuo de 0,5%.

Como se não bastasse, em novembro foi registrado 8,3% de desempregados na Grã-Bretanha, maior índice registrado desde 1996. Tal nível de desemprego representa quase três milhões de pessoas.

Sim, o PIB brasileiro deve crescer entre um e um e meio por cento neste ano – o resultado dos últimos meses pode surpreender –, mas as condições sociais no país melhoram a cada ano, com nível recorde de população empregada e valorização da massa salarial.

Outro dado que, se não é o que interessa aos investidores, ao menos é o que interessa a 99,99% dos brasileiros: enquanto a pobreza e a desigualdade aumentam no Reino Unido, caem no Brasil.

Por fim, há sinais de reaquecimento na economia brasileira. Poucos negam que devemos crescer entre três e quatro por cento no ano que entra, enquanto que a economia inglesa deve continuar patinando por vários anos, ainda.

Você que quer se posicionar corretamente sobre o caso precisa entender a razão desses veículos para criticarem uma economia que, em termos práticos, está tendo resultados muito melhores que a britânica, guardadas, obviamente, as devidas proporções entre um país e outro.

The Economist e FT dão muito palpite sobre o Brasil porque os britânicos têm muitos interesses e negócios conosco, sobretudo no mercado financeiro, como bem lembrou o ministro Guido Mantega ao comentar que especuladores daquele país costumavam pegar empréstimos a juros baixos em países quebrados, nos quais os juros hoje são quase negativos, e investir o dinheiro aqui, onde as taxas de remuneração do capital eram estratosféricas.

Fica claro, portanto, que tem muito inglês perdendo dinheiro com a política brasileira de acabar com a agiotagem no país.

Aliás, como insinua o enunciado deste texto, a má vontade do jornal e da revista britânicos com Dilma começou antes de ela assumir a Presidência. Na última eleição presidencial, tanto The Economist quanto Financial Times, em editoriais, declararam apoio oficial a José Serra.

Com efeito, não foram só os jornais britânicos que ansiaram pela vitória de Serra. Empresas estrangeiras de petróleo, multinacionais, todo o capital internacional que perdeu espaços indevidos no Brasil durante a era Lula apoiou o tucano contra Dilma em 2010.

Confira, abaixo, matéria do Estadão que mostra que não há nada de novo na disposição dos veículos britânicos em relação ao grupo político que governa o Brasil, ainda que a mídia brasileira tente passar a ideia de que há razões sérias para as críticas deles.


Fonte: http://www.blogdacidadania.com.br/2012/12/the-economist-e-financial-times-apoiaram-serra-em-2010/

O Senhor Justiça: Ricardo Lewandowisk

Enviado por luisnassif, ter, 18/12/2012 - 13:58

Autor:

 

Luis Nassif

 

Encerrando o ano, minha mais profunda admiração pela figura de um senhor Juiz, que, com sua postura serena, demonstrou a verdadeira coragem, não a dos retóricos, dos que se escudam no poder das manadas, mas a que não se entrega à sedução dos holofotes nem se intimida com o clamor da turba, com o linchamento, com a selvageria que se sobrepõe à análise ponderada que deve ter o julgador.

 

 

Com sua fala mansa, com sua indignação contida, com seu anti-estrelismo, Lewandowski demonstrou o que é a força da convicção legalista. Quem assistisse os assomos retóricos de Celso de Mello, a verborragia incontida de Joaquim Barbosa, os votos implacáveis de Gilmar Mendes, poderia julgar erradamente que a força estava com eles.

Engano, lego engano! Gilmar e Celso apenas cavalgaram a onda criada pelo clamor da turba.
A verdadeira força, da convicção, do não oportunismo, sempre esteve com Lewandowski.


Fonte: http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/o-senhor-justica-ricardo-lewandowski

A toga fardada de Celso de Mello

Autor: Luis Nassif

No futuro os historiadores reconhecerão 17 de dezembro de 2012 como o dia da vergonha do Supremo Tribunal Federal.

Cinco ministros irresponsáveis empalmaram a Constituição Federal, açambarcaram o poder dos constituintes de definir lei e abriram caminho para futuras ações ilegais. A assinatura final desse episódio vergonhoso é de Celso de Mello.

Do G1

Para Celso de Mello, é 'irresponsável' descumprir decisão do STF

Ministro entendeu que Supremo deve determinar cassações de mandatos.

Presidente da Câmara afirmou que poderia não cumprir decisão da corte.

 

Mariana Oliveira e Nathalia Passarinho

 

Do G1, em Brasília

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello disse nesta segunda-feira (17), ao entender que os deputados federais condenados no processo do mensalão devem perder seus cargos, que descumprir uma eventual decisão da Suprema Corte é "inaceitável" e "irresponsável".

 

“Reações corporativas ou suscetibilidades partidárias associadas a um equivocado espírito de solidariedade não podem justificar afirmações politicamente irresponsáveis, juridicamente inaceitáveis, de que não se cumprirá decisão do Supremo revestida da autoridade da coisa julgada", disse Celso de Mello.

Na noite de segunda (10), após um empate de quatro a quatro sobre de quem era a competência para definir sobre perda de mandato, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), disse que a Casa poderá não cumprir a decisão do Supremo.

"Pode não se cumprir a medida tomada pelo STF. E fazendo com que o processo [de cassação] tramite na Câmara dos Deputados, normalmente., como prevê a Constituição. Isso não é desobedecer o STF. É obedecer a Constituição", declarou Maia, que será presidente da Câmara até fevereiro, período no qual o acórdão do julgamento ainda não deve ter sido publicado.

João Paulo Cunha (PT-SP) foi condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão, Valdemar da Costa Neto (PR-SP) pegou 7 anos e 10 meses, e Pedro Henry (PP-MT) teve pena de prisão fixada em 7 anos e 2 meses. Deles, somente Cunha deve cumprir pena em regime fechado, em presídio de segurança média ou máxima. José Borba teve a pena transformada em restrição de direitos políticos e multa.

Em sua argumentação, o ministro Celso de Mello destacou que “as partes interessadas” no julgamento, como os deputados condenados e o Ministério Público, podem questionar a decisão do Supremo nos termos legais, através de recursos.

“Inadmissível, contudo, o comportamento de quem, demonstrando não possuir o senso de institucionalidade, proclame não cumprir decisão transitada em julgado por órgão incumbido pela Constituição de ser o guardião da Constituição Federal e que, pela própria Constituição, detém a palavra final em matéria constitucional.”

O ministro ressaltou ainda que o não cumprimento de ordem judicial por agente público pode significar crime de prevaricação. “Comete crime de prevaricação o agente que em ofício deixa de praticar, retarda ou frustra execução de ordem judicial”, frisou Celso de Mello.

Pelo Código Penal, comete o crime de prevaricação o servidor público que “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.” A pena prevista é de detenção de três meses a um ano, além de multa.

'Transgredir a ordem'

 

O ministro destacou ainda que o respeito a decisões do Supremo é necessário para a manutenção do Estado Democrático de Direito. “Não se pode ignorar a íntima relação entre a coisa julgada material e a concepção mesma do Estado Democrático de Direito, a significar que gestos de transgressão da coisa julgada terminam por fulminar a própria ordem democrática.”

Para o ministro, não respeitar decisão judicial é “transgredir a ordem constitucional”. “A insubordinação Legislativa ou Executiva ao comando emergente de uma decisão judicial, não importa se do Supremo ou de um magistrado de primeiro grau, revela-se comportamento intolerável, inaceitável e incompreensível.”

A questão sobre perda de mandatos dividiu os ministros do STF na sessão de segunda (10), quando faltava apenas o voto de Celso de Mello. Depois, o Supremo suspendeu as sessões de julgamento do mensalão de quarta (12) e quinta (13) em razão de uma forte gripe de Celso de Mello. O ministro ficou internado por dois dias e foi liberado pelos médicos para dar o voto de desempate nesta segunda (17).

Durante os debates no Supremo, houve divergência porque o artigo 55 da Constituição estabelece que, no caso de deputado que "sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado", a perda do mandato "será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta".

Já o artigo 15 da Constituição estabelece que a perda dos direitos políticos se dará no caso de "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos". Na avaliação do Supremo, o mandato parlamentar faz parte dos direitos políticos. Alguns ministros discordaram.


Fonte: http://www.advivo.com.br/node/1191060

Ofensiva contra Lula não tem mais limites

Julgamento do mensalão, Operação Porto Seguro e agora o vazamento na imprensa de novo depoimento feito à Procuradoria-Geral da República por Marcos Valério, réu condenado a 40 anos de prisão: a ofensiva contra o ex-presidente Lula não tem mais limites, é uma guerra sem quartel, sem data para acabar.

Em texto publicado aqui mesmo no Balaio no último dia 2 de novembro, eu já previa: "O alvo agora é Lula na guerra sem fim"

Não bastava condenar os dirigentes do PT acusados no processo do mensalão. O objetivo maior era demolir a imagem do principal líder do partido que completa dez anos no governo central agora em janeiro.

Os antigos donos do poder simplesmente não se conformam de ter perdido o controle do país depois de 500 anos de dominío.

Como não conseguiram recuperá-lo em sucessivas eleições, buscam agora outros meios para impedir a reeleição da presidente Dilma Rousseff, atingindo o seu principal eleitor, o ex-presidente Lula.
Para atingir este objetivo, tentam desde o início do governo Dilma jogar um contra o outro, buscando desqualificar o PT e as forças sociais que o levaram à vitória em 2002.

Até hoje não funcionou. Ainda ontem, durante visita oficial à França, a presidente Dilma foi a primeira autoridade brasileira a sair em defesa de Lula:

"É sabida a minha admiração, meu respeito e a minha amizade pelo presidente Lula. Portanto, eu repudio todas as tentativas - e esta não será a primeira vez - de tentar destituí-lo da imensa carga de respeito que o povo brasileiro lhe tem".

A iniciativa do debate político no país para a discussão dos grandes temas nacionais deixou de ser do Executivo e do Legislativo e hoje é determinado por uma ação coordenada entre a mídia e as instituições jurídico-policiais, que estabelecem a pauta do noticiário.

Na mesma terça-feira em que uma reportagem do "Estadão" vazou as declarações feitas por Marcos Valério em depoimento à Procuradoria-Geral da República, em setembro, envolvendo Lula no mensalão, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, ao ser indagado sobre a necessidade da abertura de novas investigações, não pensou duas vezes: "Creio que sim".

Foi o que bastou para que a concorrente "Folha" saísse com a manchete garrafal: "Presidente do Supremo quer Lula investigado no mensalão".

Faltando ainda dois anos para as eleições presidenciais de 2014, só posso atribuir esta ofensiva contra Lula agora ao desespero de setores alijados do poder pelo PT que não conseguem encontrar um candidato viável e confiável. Na falta de um candidato, procuram destruir o outro lado.

Cada vez que sai uma nova pesquisa de opinião mostrando a força de Dilma e Lula no eleitorado e a fragilidade dos candidatos da oposição, parece aumentar o furor dos que não se conformam com as conquistas sociais e econômicas dos últimos anos que garantem a alta popularidade dos líderes petistas, apesar do bombardeio sofrido nos últimos meses.

Desta forma, antes mesmo do julgamento do mensalão terminar, vai começar tudo de novo, quem sabe esticando o caso até as próximas eleições presidenciais, enquanto repousam no Supremo Tribunal Federal toneladas de processos antigos envolvendo outros políticos de outros partidos.


Fonte: http://noticias.r7.com/blogs/ricardo-kotscho/2012/12/12/ofensiva-contra-lula-nao-tem-mais-limites/

 

Durante eventos em Berlim, Lula falou sobre o Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) e a crise europeia (Foto: Clarissa Neher/Especial para Terra)

 

POR BOB FERNANDES

Em encontro com representantes da social democracia nesta sexta-feira, 07, em Berlim, o ex-presidente Lula revelou detalhes de algumas das suas conversas reservadas com líderes mundiais no tempo em que estava na presidência.

Abaixo, relato do que foi dito por Lula: ”Vamos pegar o cara do Irã, que eu participei ativamente. O cara do Irã. Eu saí do Brasil e fui ao Irã. Contra a vontade de todo mundo… da minha companheira Angela Merkel, do companheiro Obama, do companheiro Sarkozy, do companheiro Medvedev, do companheiro…… eu estava convencido que era possível convencer o Irã a assinar o documento que a Agência (Internacional de Energia Atômica) precisava… e eles me diziam assim “Lula, você é um ingênuo, você está acreditando no Ahmadinejad e ele não está falando a verdade…”. Eu falei, “eu sou ingênuo, mas eu acredito na política". Uma vez, na reunião de Princeton, perguntei: - Obama, você já conversou com Ahmadinejad? - Não. - Sarkozy, você já conversou com Ahmadinejad? - Não. - Angela Merkel, você já conversou com Ahmadinejad? - Não. - Gordon Brown, você já conversou com Ahmadinejad? - Não. - Berlusconi, você já conversou com Ahmadinejad? - Não. - Ora, se ninguém tinha conversado com o cara, que diabo de política é essa? (Gargalhadas e aplausos). Prosseguiu Lula: -Antes do Irã, passei em Moscou para conversar com o presidente Medvedev. Chego em Moscou e o presidente Obama tinha ligado para Medvedev: - Olha, diga para o Lula não ir ao Irã porque ele não vai fazer acordo. Ahmadinejad não cumpre acordo… Aí, passo no Qatar e o emir do Qatar recebeu um telefonema da secretária de Estado dizendo: - Olha, diga para o Lula não ir, ele está sendo ingênuo, ele não pode ir porque o Irã não vai. Eu fui… chegamos no Irã e eu fui conversar com o grande líder (religioso), oKaminey, fui conversar como presidente do parlamento, e fui conversar com Ahmadinejad e falei com todas as palavras: - Ahmadinejad, eu estou vindo aqui, os meus amigos estão brigando comigo, (e aí eu citei o nome de cada presidente), a imprensa brasileira está me batendo há uma semana e eu não saio daqui sem uma acordo… (Risos da plateia) - Não, mas Lula, você pode sair que eu concordo. - Olha, tem de escrever. (Risos da plateia) Sabe por que tem de escrever, Ahmadinejad? Sabe o que eles pensam de você? Eles pensam que você é mentiroso e não cumpre a palavra… então, eu só saio daqui com um documento escrito. Qual não foi minha surpresa, e quando eu pensei que o conselho de segurança da ONU iria me dar um prêmio de agradecimento (Risos da plateia), eles deram a maior demonstração de ciúme do mundo e ainda assim resolveram punir o Irã. Ainda bem que a imprensa democrática do mundo publicou uma carta, que o presidente Obama tinha me mandado, dizendo quais as condições que eles aceitavam e o Ahmadinejad aceitou exatamente as condições que estava na carta. E ainda assim, eles fizeram retaliações com o Irã, não aceitaram o documento… Então, o que eu percebi: eu percebi uma coisa que eu vou dizer com a maior sinceridade, eu acho que tem gente no mundo que não quer paz, quem quer paz é o povo. Mas tem quem precisa da discórdia, necessita da discórdia pra poder ser importante, senão, não teria nenhuma explicação a gente não ter paz no Oriente Médio. A mesma ONU que criou o estado de Israel porque não cria o estado Palestino? (Aplausos da plateia). Lula iniciou sua fala de 8 minutos dizendo o seguinte: “Eu queria só lembrar uma coisa. Nós criamos o G-4; Brasil, Alemanha, Japão e índia. O que aconteceu? A Itália não quer que a Alemanha entre no Conselho de Segurança (da ONU). A China não quer que o Japão entre no Conselho de Segurança. Todo mundo defendia que o Brasil deveria entrar, mas não entrou. Ou seja.. dizem que não tem reforma das Nações Unidas porque qual é o país da África que vai entrar? Olha, vamos ser francos…tem três 54 países na África…você tem três países importantes, grandes, com grande população…. África do Sul, Nigéria e Egito, por que não entra os três? Porque que não entra Brasil e México? Qual é o problema? O problema é que quem tá lá não quer repartir o poder. Essa é a verdade. É muito cômodo do jeito que tá. Então, o Brasil está disposto a se engajar, o Brasil está no Haiti já há bastante tempo. Se dependesse de mim quando estava na Presidência eu teria retirado o Brasil do Haiti, não tiramos porque o presidente Préval pediu pra gente ficar, e nós ficamos lá e o Brasil presta um grande serviço. O dia que tiver no Haiti um sistema de segurança que diga que o Brasil não precisa ficar mais lá, nós traremos a nossa tropa. Agora, o que não dá é pra gente trabalhar com base em mentiras. Não dá. Ou seja, cadê as armas químicas do Iraque? Cadê? Se contou uma mentira pra humanidade, em toda essa mentira se invadiu um país…o que aconteceu?


Fonte: http://www.advivo.com.br/node/1177734

Fidel Castro faz homenagem e diz que Niemeyer pode ser comparado a Michelangelo

 

Um grande homem rendendo homenagem a outro grande homem

 

PCdoB lança nota criticando ação penal do chamado mensalão

 

O Comitê Central do Partido Comunista do Brasil aprovou nota sobre a Ação Penal 470, o processo do chamado “mensalão”. Na opinião dos comunistas, foi um “julgamento de exceção”, com caráter “eminentemente político”, que chegou a “sentenças injustas e desproporcionais”. Leia a íntegra da nota intitulada “Em defesa do Estado democrático de direito”.

O Comitê Central do Partido Comunista do Brasil – PCdoB –vem a público manifestar sua crítica ao processo de julgamento da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal. O STF já adotou posicionamentos favoráveis à democracia, à garantia de direitos individuais e a outras importantes causas para o avanço da sociedade. Como os demais poderes da República, não é infalível. Neste caso, sob intensa pressão da mídia, marcou o julgamento para as vésperas de uma eleição, chegando a sentenças injustas e desproporcionais, em um julgamento de exceção que foi, assim, de caráter eminentemente político.

A mídia conservadora promove a execração pública dos acusados

O julgamento do STF da Ação Penal 470, o chamado mensalão do PT, é resultante de uma ofensiva político-ideológica iniciada há sete anos. O seu ponto de partida residiu na denúncia da existência de compra de votos de parlamentares, apresentada na ocasião pelo deputado Roberto Jefferson. Desde quando a denúncia foi examinada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, na instrução do processo pela Procuradoria Geral da República, foi reconhecido por alguns réus que o ilícito cometido foi a prática de financiamento ilegal de campanha eleitoral, o chamado caixa-dois.
Todos os que foram ouvidos no processo – e foram numerosos – disseram desconhecer a propalada compra de votos. Todos, exceto um, o autor da denúncia, arrolado entre os réus. Pois foi neste testemunho que o STF se apoiou. E foi com base nele que a mídia conservadora e a oposição lançaram a campanha virulenta que se viu no país nos últimos meses. Construíram uma “grande narrativa” em torno de compra de votos de parlamentares com recursos desviados do patrimônio público, que teria sido capitaneada pelo então ministro José Dirceu. Este se tornou o alvo principal das acusações, visto como o vínculo com o governo do ex-presidente Lula. Nessa campanha, os acusados foram execrados, linchados e condenados perante a opinião pública sem qualquer defesa.

O objetivo da campanha em sua fase inicial era a tentativa de impeachment do presidente Lula, em 2005. O apoio de que este gozava junto a amplas camadas do povo brasileiro, por sua política econômico-social, impediu que prosperasse tal tentativa. Todavia, visando batalhas futuras, deu-se prosseguimento à campanha sistemática de desmoralização do PT, da esquerda e do ex-presidente. Ela tem um nítido perfil político-ideológico objetivando derrotar o modelo de desenvolvimento em curso, estigmatizar e fragilizar politicamente as forças que o protagonizam, atingir a liderança de Lula, na tentativa de retomar as rédeas do país e adotar uma política a serviço dos setores conservadores.

O julgamento político do chamado mensalão

A mídia conservadora julgou por antecipação e condenou, independentemente de provas, os cidadãos acusados na Ação Penal 470. Sob tal pressão e ambiente inquisitorial, o STF alterou jurisprudências já consolidadas na própria Corte para dar fundamentação jurídica à condenação.
Adoção da “teoria do domínio funcional do fato”
A mais importante alteração de jurisprudência diz respeito à adoção da “teoria do domínio funcional do fato”. Segundo ela, o autor não é apenas quem executa o crime, mas quem tem poder de decisão sobre sua realização.

Tal orientação jurídica, por todos os fundamentos até agora apresentados, teve o objetivo de criar as condições para condenar o “núcleo político” do chamado mensalão. Tanto o procurador-geral Roberto Gurgel quanto o ministro-relator Joaquim Barbosa destacaram a dificuldade de se encontrar provas para a condenação. O fato grave é que, diante disso, o STF alterou a jurisprudência e condenou os acusados com base em presunção de culpa e responsabilidade penal objetiva, conferindo ao julgamento uma característica de exceção.

Supressão do ato de ofício na comprovação da culpa

A outra alteração da jurisprudência decorreu da primeira, com a supressão da exigência do ato de ofício para a responsabilização penal do acusado. O ato de ofício é o ato ilícito praticado por administrador no exercício da sua função, que comprova a culpa. Com esta alteração, o acusado pode ser condenado sem prova, pelo simples fato de pertencer à cúpula de uma determinada organização política, administrativa ou empresarial.

Com isso chega-se ao absurdo em que o ônus da prova fica total e inconstitucionalmente invertido, passando a ser obrigação do acusado provar sua inocência. E subverte-se o princípio democrático fundamental do direito penal em que, quando há dúvida, a decisão judicial deve favorecer o acusado (in dubio pro reo). Com as alterações promovidas, o princípio passa a ser “na dúvida, contra o réu”. Isso atenta contra as garantias constitucionais até agora asseguradas e cria insegurança jurídica, com o fim do garantismo e o rebaixamento do direito de defesa, o que é incompatível com o Estado democrático de direito.

A consequência lógica das alterações da jurisprudência não poderia ser outra – a condenação sem provas do núcleo político da Ação Penal 470. Tanto assim que o procurador-geral reconheceu dispor de “provas tênues” contra o ex-ministro José Dirceu. Defendendo a necessidade da certeza para a condenação, a ministra Carmem Lúcia se manifestou no sentido de que “para condenação, exige-se certeza, não bastando a grande probabilidade“.

As evidências do caráter político do processo

O objetivo político de tudo isto fica cada vez mais claro. O julgamento foi realizado no período eleitoral, num clima de radicalização política. Tal circunstância retirou a tranquilidade necessária para um julgamento isento, já que, mesmo inconcluso, foi utilizado fartamente como propaganda eleitoral da oposição, em sua ofensiva política e ideológica para desmoralizar as forças do avanço. Tanto assim que o procurador-geral Roberto Gurgel fez questão de explicitar este sentido quando, falando das consequências do julgamento sobre o processo eleitoral, afirmou à imprensa: “A meu ver seria bom que houvesse, seria salutar”.

Além disso, o julgamento adotou dois pesos e duas medidas com a decisão do STF de não acatar o desmembramento do processo da Ação Penal 470, mas determinar o desmembramento no caso do chamado mensalão mineiro, envolvendo o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo, do PSDB. Neste caso ficaram para ser julgados pelo STF apenas os acusados que tinham foro privilegiado.

A Constituição brasileira estabelece, de forma clara, quais as pessoas que devem ser julgadas pelo STF. Tal definição determina, no caso da Ação Penal 470, que sejam julgados pelo STF apenas os parlamentares. Sem levar em conta este dispositivo constitucional, o STF não acatou o pedido de desmembramento da Ação Penal 470 para que os que não são parlamentares fossem julgados pela justiça de primeiro grau, para assegurar o direito constitucional aos recursos.

Isso ficou ainda mais explícito com o adiamento do julgamento da referida Ação Penal do chamado mensalão mineiro, do PSDB, cronologicamente anterior. Ela já estava pronta para ser julgada pelo STF. No entanto, o julgamento da Ação 470 foi antecipado, numa clara manobra para prejudicar o PT.

Os fatos expostos demonstram o caráter de um julgamento penal moldado à decisão de condenação eminentemente política. Além da insegurança jurídica já referida quanto às garantias constitucionais, isso poderá constituir um ambiente de instabilidade institucional, com a possibilidade de questionamentos até mesmo da legalidade de atos do governo e de matérias aprovadas pelo Congresso durante o período em que, supostamente, houve compra de votos.
O financiamento privado de campanha: raiz da corrupção eleitoral
É justo e necessário combater a corrupção política no país, que atenta contra a democracia e os interesses do povo e tem acarretado grandes prejuízos à nação. É um sentido reclamo popular. Contudo, o PCdoB está convencido de que a raiz dos escândalos de corrupção política no país, historicamente, é o financiamento privado das campanhas eleitorais.

O financiamento privado de campanha é a ingerência do poder econômico nas eleições e acarreta inúmeras consequências, entre elas o compromisso que, às vezes, se estabelece entre os políticos e os financiadores de campanha. Isso estimula o superfaturamento de obras, com o desvio de recursos públicos, além de outras consequências negativas para o processo eleitoral e para a democracia no país. Mais grave ainda é que muitas vezes o financiamento privado é realizado pela via ilegal, o chamado caixa-dois, “não-contabilizado”.

A solução para acabar com o crime do caixa-dois é a adoção do financiamento público de campanha. A reforma política com o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais é uma iniciativa fundamental para combater a corrupção na vida política e avançar no processo democrático.
Unir forças para o avanço democrático e contra tentativas de retrocesso
O resultado do julgamento, no presente estágio, foi a culminância da campanha midiática dirigida contra o “núcleo político” do chamado mensalão. Tal campanha visa a atingir, em última instância, o novo ciclo político aberto no país, que melhorou as condições de vida do nosso povo e se defronta com muitos obstáculos conservadores, na mídia monopolizada e na direita brasileira. Visam a fragilizar a liderança do ex-presidente Lula, do PT e da esquerda.

O fato é que, em decorrência da realização de um governo voltado para os trabalhadores e o desenvolvimento do país, Lula se transformou na maior liderança política brasileira. Tal fato cria obstáculos para a alteração do atual modelo de desenvolvimento do país, frente a uma oposição que não tem projeto nacional e democrático a oferecer ao Brasil.

O País está diante de uma poderosa campanha político-ideológica que visa debilitar as forças que hoje sustentam o atual ciclo de desenvolvimento, na tentativa de fazer retornar o neoliberalismo. Bom recordar que esta corrente levou o Brasil à estagnação econômica, concentração da renda, agravamento das condições de vida do povo e à dependência nacional. O povo brasileiro necessita estar esclarecido e atento sobre o significado dessa campanha.

Torna-se indispensável unir amplas forças para avançar nas reformas democráticas e para enfrentar o recrudescimento dos ataques do conservadorismo. Estes ataques não hesitam em debilitar e ferir direitos e garantias democráticas consagrados na Constituição, tais como a exigência de provas para a condenação, a presunção de inocência e o direito de resposta para pessoas e instituições ofendidas injustamente pelos meios de comunicação. Trata-se de defender e ampliar a democracia, por meio de um amplo movimento da sociedade, constituído por lideranças políticas, sociais e do mundo do direito e da justiça, por forças da intelectualidade e da cultura, para ampliar a democracia e conter os ataques que visam ao retrocesso democrático.

Tal movimento se volta também à democratização do Judiciário, seu funcionamento ágil e independente; a instituição de mandatos para os ministros dos Tribunais superiores; a implantação de ouvidorias como canal de participação popular e o fortalecimento dos defensores públicos para assegurar os direitos das camadas mais pobres da população.

O futuro do Brasil, sua afirmação nacional, com progresso social e consolidação democrática, depende disso. Necessita de forte união da base de sustentação do governo da presidenta Dilma, da esquerda e do povo brasileiro em defesa dos avanços econômico-sociais e da liderança do ex-presidente Lula.

O Comitê Central do Partido Comunista do Brasil
São Paulo, 2 de dezembro de 2012

 
Fonte: http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=200372&id_secao=1#.UL1vvOWe1Hc.facebook